Segundo o art. 73º, nº 2, da Constituição:

O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

Qualquer pessoa com o mínimo de bom-senso entende que para prosseguir esta tarefa, o Estado deveria preocupar-se com a qualidade das escolas e não com a sua propriedade.

Na verdade, a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades socio-económicas e o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância serão efectivamente coseguidos apenas se tivermos escolas de qualidade acessíveis a todas as classes sociais.

Os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo surgiram na década de 1980, numa altura em que o Estado não conseguia garantir lugar a todos os alunos na rede pública, sobretudo após o alargamento da escolaridade obrigatória, em 1986. Passou então a financiar estabelecimentos privados em zonas onde a oferta pública não existia ou era insuficiente, com a condição de estes funcionarem como escolas públicas: o ensino é gratuito e os alunos não podem ser seleccionados.

Paradoxalmente, numa altura em que a população escolar começou a diminuir em muitas regiões (a partir da década de 1990, com a quebra da natalidade), o Estado lembrou-se de construir uma série de escolas estatais em zonas já cobertas pela rede de escolas particulares e cooperativas com contrato de associação. E agora, com o cinto a apertar, o Governo diz que muitos dos apoios ao privado já não se justificam!

A Ministra da Educação, concretizando as políticas de José Sócrates, apenas se lembra de dizer que a sua função não é defender interesses privados mas sim «administrar os recursos de todos os portugueses.»

A verdade é que, nesta altura, o Ministério da Educação está mais preocupado em controlar as escolas públicas do que em discutir o que realmente interessa, isto é, a qualidade do ensino público.

Não bastava a redução de 30% no apoio às escolas particulares: a Ministra da Educação quer agora reduzir o número de turmas financiadas pelo Estado.

Isabel Alçada diz que ainda não tomou uma decisão definitiva, mas... admitiu hoje, no Parlamento, que o Executivo está em negociações com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) no sentido de proceder a «uma diminuição gradual do número de turmas com as quais o Ministério tem contrato». Inclusivamente, diz que a sua função «não é defender interesses privados» mas sim «verificar a equidade na forma como é feita a administração dos recursos de todos os portugueses».

E porque não é capaz de apresentar números relativos ao ensino privado, a Ministra da Educação aproveitou a sua ida à Comissão Parlamentar de Educação para revelar as estimativas de custos para este ano relativas ao ensino público: cerca de € 3.300 anuais por aluno, o que equivale a um total de € 75 mil anuais por turma, menos 10 mil euros que em 2010, ou seja, mais uma aventura na propaganda socrática, já que o Governo nunca explicou como chegou a estes valores, o que levou o CDS/PP com o apoio do PPD/PSD a pedir a criação de um grupo de trabalho no Parlamento que aferisse os custos na escola estatal e nas privadas com contrato de associação. Claro que a proposta foi chumbada pelo Partido Socialista.

Eu não responderia melhor que Bagão Félix, segundo o qual «é de desconfiar desses números todos porque os números são os que nós queremos: para qualquer situação eu posso dar o número que quero.»

Os cortes no financiamento estatal às escolas particulares e cooperativas com contrato de associação já começaram em Janeiro: de uma média de € 114 mil por turma passou-se para € 90 mil. E em Setembro passaremos para € 80 mil: insuficiente para o funcionamento das escolas.

Claro que um colégio que deixe de ter contrato de associação pode sempre manter-se de portas abertas e passar a cobrar propinas a todos: mas isso  é contribuir para uma sociedade mais injusta e sem igualdade de oportunidades, para o aprofundamento das desigualdades socio-económicas e para um sistema de ensino cada vez menos competitivo (para não falar no desemprego dos professores dos colégios); isto num país onde cada criança ou jovem deveria ter a oportunidade de frequentar uma escola com a qualidade de um Liceu Francês*: não pela fortuna dos pais, mas pela liberdade de ensino, que é um direito fundamental.

* escola onde se formou a Ministra da Educação