8.2.11

Segundo o art. 73º, nº 2, da Constituição:

 

O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

 

Qualquer pessoa com o mínimo de bom-senso entende que para prosseguir esta tarefa, o Estado deveria preocupar-se com a qualidade das escolas e não com a sua propriedade.

 

Na verdade, a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades socio-económicas e o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância serão efectivamente coseguidos apenas se tivermos escolas de qualidade acessíveis a todas as classes sociais.

 

Os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo surgiram na década de 1980, numa altura em que o Estado não conseguia garantir lugar a todos os alunos na rede pública, sobretudo após o alargamento da escolaridade obrigatória, em 1986. Passou então a financiar estabelecimentos privados em zonas onde a oferta pública não existia ou era insuficiente, com a condição de estes funcionarem como escolas públicas: o ensino é gratuito e os alunos não podem ser seleccionados.

 

Paradoxalmente, numa altura em que a população escolar começou a diminuir em muitas regiões (a partir da década de 1990, com a quebra da natalidade), o Estado lembrou-se de construir uma série de escolas estatais em zonas já cobertas pela rede de escolas particulares e cooperativas com contrato de associação. E agora, com o cinto a apertar, o Governo diz que muitos dos apoios ao privado já não se justificam!

 

A Ministra da Educação, concretizando as políticas de José Sócrates, apenas se lembra de dizer que a sua função não é defender interesses privados mas sim «administrar os recursos de todos os portugueses.»

 

A verdade é que, nesta altura, o Ministério da Educação está mais preocupado em controlar as escolas públicas do que em discutir o que realmente interessa, isto é, a qualidade do ensino público.

 

Não bastava a redução de 30% no apoio às escolas particulares: a Ministra da Educação quer agora reduzir o número de turmas financiadas pelo Estado.

Isabel Alçada diz que ainda não tomou uma decisão definitiva, mas... admitiu hoje, no Parlamento, que o Executivo está em negociações com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) no sentido de proceder a «uma diminuição gradual do número de turmas com as quais o Ministério tem contrato». Inclusivamente, diz que a sua função «não é defender interesses privados» mas sim «verificar a equidade na forma como é feita a administração dos recursos de todos os portugueses».


E porque não é capaz de apresentar números relativos ao ensino privado, a Ministra da Educação aproveitou a sua ida à Comissão Parlamentar de Educação para revelar as estimativas de custos para este ano relativas ao ensino público: cerca de € 3.300 anuais por aluno, o que equivale a um total de € 75 mil anuais por turma, menos 10 mil euros que em 2010, ou seja, mais uma aventura na propaganda socrática, já que o Governo nunca explicou como chegou a estes valores, o que levou o CDS/PP com o apoio do PPD/PSD a pedir a criação de um grupo de trabalho no Parlamento que aferisse os custos na escola estatal e nas privadas com contrato de associação. Claro que a proposta foi chumbada pelo Partido Socialista.

 

Eu não responderia melhor que Bagão Félix, segundo o qual «é de desconfiar desses números todos porque os números são os que nós queremos: para qualquer situação eu posso dar o número que quero.»

 

Os cortes no financiamento estatal às escolas particulares e cooperativas com contrato de associação já começaram em Janeiro: de uma média de € 114 mil por turma passou-se para € 90 mil. E em Setembro passaremos para € 80 mil: insuficiente para o funcionamento das escolas.

 

Claro que um colégio que deixe de ter contrato de associação pode sempre manter-se de portas abertas e passar a cobrar propinas a todos: mas isso  é contribuir para uma sociedade mais injusta e sem igualdade de oportunidades, para o aprofundamento das desigualdades socio-económicas e para um sistema de ensino cada vez menos competitivo (para não falar no desemprego dos professores dos colégios); isto num país onde cada criança ou jovem deveria ter a oportunidade de frequentar uma escola com a qualidade de um Liceu Francês*: não pela fortuna dos pais, mas pela liberdade de ensino, que é um direito fundamental.

 

* escola onde se formou a Ministra da Educação

LinkUma ideia de Nuno Miler Bastos, às 23:55  Opinar

19.1.11

Perante a mais triste campanha eleitoral que as minhas memórias políticas alcançam e convencido da vitória tranquila de Cavaco à primeira volta, arrisco-me a traçar alguns cenários para o segundo mandato do actual PR e reflectir um pouco sobre o nosso sistema político.

 

A este propósito, o politólogo Joaquim Aguiar declara, com alguma razão, que «no primeiro mandato, o PR procura suceder ao anterior PR; no segundo mandato, o PR tenta escolher quem lhe vai suceder.»

 

Na verdade, no seu segundo mandato, Cavaco vai ter um papel preponderante na definição da política portuguesa nos próximos 5 anos: perante a desastrosa governação de Sócrates não só vai ser desafiado a dissolver a AR, como também não escapará à tentação de exercer a sua “magistratura activa”, procurando influenciar a composição de um futuro governo do PPD/PSD e abrindo caminho para o seu sucessor em Belém: Barroso, Mendes, Rebelo de Sousa, ...

 

Também podemos considerar altamente provável que Cavaco seja mais interventivo no processo legislativo do que foi no primeiro mandato, o que significa que não diminuirá o número de vetos e teremos mais pedidos de fiscalização preventiva de constitucionalidade.

 

Foi assim com Eanes, foi assim com Soares e foi assim com Sampaio. Os seus estilos e passados não lhes destinavam traços semelhantes, mas nenhum escapou à “regra matemática” do segundo mandato mais interventivo, menos consensual e mais polémico. O que acaba por ser contraditório com o facto de, normalmente, obterem maiorias eleitorais mais alargadas, que traduziriam uma base social de apoio mais abrangentes. A meu ver, porém, o aumento da percentagem de votos na reeleição (com a excepção das disputadíssimas eleições de 1980) deve- se mais ao “conservadorismo” do voto aliado ao papel secundário do PR do que a qualquer aprovação entusiástica dos primeiros mandatos presidenciais.

 

E nada parece mudar este quadro: primeiro mandato mais conciliador; reeleição com votação alargada; segundo mandato de “magistratura activa”.

 

Será que isto é saudável para a nossa democracia?

 

Bem sei que os Deputados Constituintes pretendiam revalorizar o órgão de Presidente da República, por constraste com o papel apagado que o mesmo tinha no Estado Novo e para fortalecer a legitimidade democrática no sistema de político português. Mas perante as tristes campanhas eleitorais que conduzem à reeleição certa do mais alto magistrado da Nação e numa altura em que se discute nova revisão constitucional é hora de ponderer a mais-valia da eleição por sufrágio universal e directo do Chefe de Estado com a possibilidade de o mesmo ser reeleito.

 

Para voltar a assistir ao deprimente espectáculo de Janeiro de 2001 ou de 2011 em 2021 ou em 2031 não contem com o meu aplauso. Das duas uma: o Chefe de Estado deve ser eleito por maioria qualificada do Parlamento com possibilidade de reeleição (o que sucede em países como a Alemanha ou a Itália) ou, em alternativa, ser eleito por sufrágio universal e directo para um único mandato de 7 anos.

 

Resta saber se será a vontade dos nossos responsáveis políticos ou a crescente abstenção nas eleições presidenciais a determinar esta mudança inevitável nas regras do sistema político português.

 

LinkUma ideia de Nuno Miler Bastos, às 16:45  Mais opiniões (1) Opinar


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